Acordo Coletivo De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

MS000173/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:

11/07/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR032752/2016

NÚMERO DO PROCESSO:

46312.001749/2016-27

DATA DO PROTOCOLO:

07/06/2016

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND CONST EST PAV O TER, CNPJ n. 00.945.727/0001-41, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NIVALDO DA SILVA MOREIRA;
 


OTINO EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA, CNPJ n. 00.174.223/0001-75, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MARCOS ANTONIO BARBOSA ;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:







Piso Salarial




 

CARGOS/FUNÇÕES

POR MÊS

POR MÊS

NÍVEL I       

 R$               1.126,40

5,12

NÍVEL II    

 R$               1.199,00

5,45

NÍVEL III   

 R$               1.258,40

5,72

NÍVEL IV  

 R$               1.449,80

6,59

NÍVEL V   

 R$               1.509,20

6,86

NÍVEL VI  

 R$               1.889,80

8,59

NÍVEL VII 

 R$               2.448,60

11,13

NÍVEL VIII

 R$               2.613,60

11,88

 

 

 

 

 

 

Para efeito desta clausula são considerados:

NÍVEL I: Aos serventes, ajudantes em geral e outros.

NÍVELII: Aos operadores de motossera, rasteleteiros de vibro - acabadora auxiliar e outros.

NÍVEL III: Aos operadores de máquinas automotoras; de tratores agrícolas, de compressores de ar, de rompedor de asfalto, de espargidor de asfalto e aos greidista, aos mecânicos de máquinas automotoras; motoristas de caçamba truck e motorista de caminhão comboio.

NÍVEL IV: Aos operadores de rolo compactador.

NÍVEL V: Aos operadores de caminhão fora de estrada, motorista de carreta prancha, motorista de carreta pipa e carreta caçamba, operador de retro-escaveira, pá carregadeira, trator de esteira, operador de máquinas.

NÍVEL VI: Aos operadores de moto-niveladora simples, de escavadeiras hidráulicas, e mecânicos maquinas pesadas  e caminhões.

NÍVEL VII: Aos encarregados de canteiro de obra, de encarregado geral de pessoal, de encarregado geral de obra e outros.

NÍVEL VIII: Aos mestres de obra em geral e outros

 

 




Parágrafo Primeiro - É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo Segundo - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial; quando da data-base receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a

mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.

 








 








 


Outras Gratificações








 




a) Até 40 (quarenta) horas serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento);

b) De 41 (quarenta e uma) horas até 60 (sessenta) horas serão acrescidas de 80% (oitenta por cento);

c) Acima de 61 (sessenta e uma) horas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

 




Parágrafo Primeiro: As empresas ficarão obrigadas a fornecer a LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) em lugares visíveis aos trabalhadores em todos os canteiros de obras, com repasse de cópia ao Sindicato Laboral.

Parágrafo Segundo: O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) devera ser apresentado ao SINTIESPAV-MS, junto com as homologações de rescisões de contratos de trabalho, quando trabalhador estiver direito ao adicional de insalubridade.

 




 








PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa poderá, caso deseje, descontar no máximo 1% (um por cento) do valor da Cesta Básica/Vale Alimentação concedido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Cesta básica ou Vale Alimentação, terá caráter indenizatório, não integrando ao salário.

 




 




 


Normas para Admissão/Contratação








PARÁGRAFO ÚNICO: Para os trabalhadores que forem contratados para funções diferentes daquelas anteriormente exercidas, fica autorizado novo contrato de experiência.

 




 




 

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa deverá liberar o empregado do cumprimento do aviso prévio dado pelo empregado, caso prove ele tenha conseguido outro emprego na vigência do aviso prévio, ficando assim a empresa liberada de pagar os dias faltantes.





 

 




 


Duração e Horário




 




Parágrafo Primeiro - À vista do mútuo interesse das partes ora convenentes e da interpretação jurisprudencial consubstanciada ficam as empresas, autorizadas a praticar regime de compensação horária com seus trabalhadores, de forma que, instituído tal regime, o excesso de horas trabalhadas em um dia se destinará à compensação de horas suprimidas em outro, considerando-se como limite semanal quarenta e quatro horas de trabalho ordinário, sem que as horas excedentes, portanto, contraiam natureza de extraordinárias, havendo, assim, de virem a ser remuneradas como horas normais. O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.

Parágrafo Segundo - Nos termos da Portaria 1120/95 do Ministério do Trabalho, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios Empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto entregue pelo seu superior hierárquico, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e alimentação

 




 




Parágrafo Único: Aos Trabalhadores que por motivo ou outro, não querer trabalhar terão o direito de recusar o convite quando for convocado para tal forma de trabalho.

 








 




PARAGRAFO ÚNICO - Os adicionais noturnos serão pagos de acordo com a legislação vigente.





 


Duração e Concessão de Férias








PARÁGRAFO ÚNICO - O segundo período para o gozo das férias não poderá ultrapassar a seis meses do início do gozo do primeiro período.

 


Condições de Ambiente de Trabalho




PARAGRAFO ÚNICO - Em todas as frentes de trabalho deverá ser oferecida água potável e gelada, conservada em vasilhames térmicos para o consumo dos trabalhadores.









 




 




 




 




 


Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho




PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá, ainda, a diretoria da entidade obreira, aproveitando o acesso que nessa cláusula se permite, fora dos locais de trabalho, desenvolver ação incrementadora à sindicalização dos empregados da obra.









 




Parágrafo Primeiro: As contribuições a serem recolhidas pelas empresas deverão ser efetuadas através da rede bancária, cujo estabelecimento será indicado pelo SINTIESPAV-MS, que fornecerá às empresas guias com ficha de compensação para o recolhimento em qualquer agência bancária via site www.sintiespav.com.br. As guias deverão constar nome do sindicato, número da agência e nome do banco, número da conta corrente na qual devem ser creditados os valores.

Parágrafo Segundo: O referido pagamento será calculado por ocasião do pagamento do salário mensal, e recolhido à rede bancária até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de multa de 10% (dez por cento) acrescidos de juros e correção monetária ao mês quando o atraso exceder o período maior que o de 10 (dez) dias subsequente ao pagamento de salário.

Parágrafo Terceiro: De acordo com o precedente 041 do TST, as empresas se comprometem a fornecer cópia das guias após o recolhimento e relação nominal dos trabalhadores e todos os dados suficientes para que seus empregados possam participar ativamente de todos os benefícios promovidos por este Sindicato.

 




 


Descumprimento do Instrumento Coletivo




 

Parágrafo único: O presente Acordo está adstrito aos trabalhadores que atuam no âmbito do contrato de prestação de serviço mantido junto a FIBRIA-MS.