Notícias

11/05/2015

SAI DESCISÃO NO PROCESSO DA UNF 3

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA

SINTIESPAV-MS.

RELATÓRIO SOBRE A SENTENÇA PROFERIDA EM 07.05.2015 PARA OS PROCESSOS Nº 0024015-98.2015.5.24.0072 (AÇÃO CIVIL COLETIVA) E 0026394-43.2014.5.24.0071 (AÇÃO CAUTELAR).

 

Conforme se extrai da sentença proferida em 07 de maio de 2015 a Juíza proferiu as seguintes determinações:

 

  • FOI CONCEDIDO O PAGAMENTO DE:

 

  1. Vale Alimentação, Vale refeição e auxílio Moradia (conforme valores relacionados nas planilhas apresentadas no processo);
  2. Salário do mês de Dezembro de 2014, a todos que foram demitidos a partir de janeiro de 2015, exceto aos trabalhadores estáveis;
  3. FGTS dos meses de novembro e dezembro a todos que tenham direito e não receberam;
  4. Multa do artigo 477 da CLT aos trabalhadores demitidos no período de 05 à 13 de janeiro de 2015;

 

  • NÃO FOI CONCEDIDO O PAGAMENTO DE:

 

  1. PLR aos trabalhadores cujos TRCT não continham tal verba (trabalhadores demitidos de janeiro em diante);
  2. Verbas rescisórias constantes de Rescisões complementares;
  3. Salário do mês de dezembro em diante a trabalhadores estáveis (CIPA, sindicalistas, afastados pelo INSS, gestantes e presos);
  4. Multa do artigo 477 da CLT aos trabalhadores demitidos até o mês de dezembro que ainda não tenha recebido;
  5. Verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas aos demitidos de 20/01/15 em diante;
  6. Reembolsos que foram lançados fora das rescisões contratuais;
  7. Adiantamento de salário do mês de janeiro de 2015.

 

Todos os direitos e respectivos valores concedidos nesta sentença que ainda não foram pagos, deverão aguardar o transito em julgado da ação, sendo que os pagamentos somente serão feitos na fase de execução do processo.

Os trabalhadores cujos direitos não foram contemplados na Ação Cautelar (Proc. 0026394.43.2014.5.24.0072) e na Ação Civil Coletiva (Proc. 0024015-98.2015.5.24.0071), poderão ingressar com ação individual na Justiça do Trabalho, que poderão ser feitas também pelo sindicato.

Três Lagoas-MS, 11 de maio de 2015.

SINTIESPAV - MS

  1.  

•  Veja outras notícias
 
SINTIESPAV-MS
Rua Elmano Soares, 2320 - Vila Nova - CEP 79645-095 - Três Lagoas / MS
Fones: (67) 3521-7178 / 3522-4739  /  E-mail: atendimento@sintiespav.com.br